Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg787059
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em tema de concessões de serviços públicos, na sistemática da Lei nº 8.987/95, é certo afirmar que:
- AA intervenção se fará mediante decreto do Poder Concedente;
- BA intervenção será precedida de procedimento administrativo em que se assegurará à concessionária o direito de ampla defesa;
- CCessada a intervenção, a administração do serviço deverá ser devolvida à concessionária;
- DNão há fixação de prazo legal para a conclusão do processo administrativo referente à intervenção;