Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — TJ-DFT 2007
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- qg787061
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos termos da Lei nº 8.884/94, é falso afirmar que:
- AA Lei tem aplicação a pessoas jurídicas de direito público;
- BNão estão previstas todas as modalidades de condutas que possam vir a caracterizar infração da ordem econômica;
- CO "Compromisso de Cessação" se aplica a todas as infrações da ordem econômica;
- DA medida preventiva poderá ser adotada em qualquer fase do processo e não é da exclusiva competência do Conselheiro-Relator.