Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg787062
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que:
- AO Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- BNo regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;
- CÉ lícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia;
- DO exercício de poder de polícia impõe manifestação prévia do Poder Judiciário.