Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- qg787063
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em tema de serviços públicos, é falso afirmar:
- AO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;
- BAs contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente;
- CConsidera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
- DA contratação de parceria público-privada, no regime da Lei n° 11.079/2004, será precedida de licitação na modalidade de concorrência.