Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg787064
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:
- AO pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho;
- BO Supremo Tribunal Federal veio de entender, recentemente, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não detém o privilégio da impenhorabilidade de bens;
- CEmpresas públicas e sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas;
- DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.