Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg787066
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em matéria de bens públicos, é correto afirmar:
- AAs concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores;
- BAs margens dos rios navegáveis não são de domínio público, suscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, incluídas na indenização;
- CSão bens da União as terras de aldeamentos extintos ocupadas por indígenas em passado remoto;
- DMesmo quando o Poder Público concede direito real de uso de imóvel em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, torna-se imperiosa a licitação.