Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg787067
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em tema de controle da Administração Pública, é falso afirmar:
- AQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União;
- BNo regime da Lei nº 11.417/06, do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;
- CNão cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública;
- DO Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.