Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg787070
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição:
- ATratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
- BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
- CInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
- DEm caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive para promoção por merecimento.