Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg787071
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
É correto afirmar:
- AA disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública não é matéria a ser tratada na lei que disciplina as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta;
- BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
- COs ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, não estão sujeitos a prazos de prescrição;
- DA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada por contrato.