Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — TJ-DFT 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg787122
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
Da decisão do juiz, concedendo liminar na ação civil pública:
- Acabem embargos à sua execução;
- Bnão cabe recurso, devendo a parte, em caso de insurgência, impetrar mandado de segurança;
- Ccabe recurso de agravo, a que se poderá dar efeito suspensivo;
- Dcabe recurso de agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo.