Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg787163
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
Com relação ao processo administrativo e contencioso, assinale a alternativa correta:
- Aem atenção à supremacia do princípio da eficiência e da economia processual, a Administração Pública decide os processos administrativos segundo o princípio da verdade formal.
- Bas questões alusivas a direitos coletivos e difusos discutidas em processos administrativos admitem o contraditório, sendo a Administração Pública soberana para decidir a respeito dos interesses públicos.
- Cna fase de instrução probatória do procedimento administrativo é obrigatória a constituição de advogado para a garantia da ampla defesa.
- Da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas não está sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.