Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — TJ-DFT 2007
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg787164
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:
- Ao julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e;valores públicos e do titular do Poder Executivo.
- Ba aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público;
- Ca imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisões não têm eficácia executiva extrajudicial;
- Do exame de representações sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93.