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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TJ-DFT 2007

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg787167
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva.2
Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:
  1. Aas autarquias e fundações públicas da Administração Pública federal qualificadas como Agências Executivas gozam da prerrogativa de celebrar contratos com dispensa de licitação em valor superior ao fixado para as demais autarquias e fundações públicas.
  2. Bas Agências Reguladoras são fundações públicas ou privadas de regime especial que possuem, em regra, maior autonomia e dirigentes com mandato fixo.
  3. Cas Agências Reguladoras têm a função de regular e controlar atividades que são objeto de concessão, permissão ou autorização, mas não detêm poder de polícia para fiscalizar ou impor limitações.
  4. Da qualificação como Agência Executiva é feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as autarquias e fundações públicas da Administração Pública federal qualificadas como Agências Executivas gozam da prerrogativa de celebrar contratos com dispensa de licitação em valor superior ao fixado para as demais autarquias e fundações públicas.

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