Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ACAFE 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg787607
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.
- AA ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.
- BO Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um atoadministrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos.
- COs atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por ações ordinárias ou por mandado de segurança.
- DTodo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.