Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ACAFE 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg787608
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.
- AOs ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de todos os níveis deAdministração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepções cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funções ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- BConstituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição deexercício simultâneo de cargos, funções e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundações, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
- CO regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência.
- DNos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador.Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.