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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ACAFE 2008

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg787614
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
  1. AO excesso de poder torna o ato nulo.
  2. BNas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.
  3. CO uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
  4. DO desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de suacompetência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua competência.

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