Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MPT 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg795122
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da responsabilidade do Estado em razão de danos causados a terceiros, é CORRETO afirmar que:
- Aé meramente subsidiária na hipótese de uma autarquia ser a responsável pelo dano;
- Bo Brasil adotou a Teoria do Risco Integral, uma vez que a responsabilidade estatal é objetiva, não comportando excludentes ou atenuantes;
- Ca absolvição administrativa e criminal do agente público causador do dano afasta a responsabilidade civil do Estado;
- Dnenhuma das afirmativas anteriores está correta.
- Enão respondida.