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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPT 2008

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg795124
Banca
MPT
Órgão
PGT
Ano
2008
Nível
Superior
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. Aa improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público;
  2. Bsegundo a jurisprudência dominante, a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo;
  3. Cno caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário;
  4. Dtodas as alternativas anteriores estão corretas;
  5. Enão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — no caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário;

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