Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPT 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg795129
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
A propósito dos incidentes de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- Asendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, os incidentes de uniformização resolvidos com o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal deverão ser objeto de súmula;
- Bcompete a qualquer magistrado, integrante de órgão fracionário de tribunal, suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência quando verificar a existência de divergência acerca da interpretação do direito aplicável ou ainda quando constatar no julgamento recorrido interpretação diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas;
- Ca declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, reconhecida por órgão fracionário de tribunal, depende de ratificação do órgão plenário ou do órgão especial, com o voto da maioria absoluta de seus membros, ainda quando existir prévio pronunciamento destes órgãos sobre a questão;
- Dna condução do incidente de inconstitucionalidade o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades;
- Enão respondida.