Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — TJ-DFT 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg796421
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Em ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, regulada pela Lei nº 8.245/91, o réu:
- Asomente pode contestar, sendo-lhe vedado reconvir;
- Bpode contestar e reconvir para pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, se alegar não ser o mesmo integral;
- Cpode contestar e reconvir apenas para a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, se alegar não ser o mesmo integral, não lhe sendo lícito reconvir para pedir o despejo, que requer ação autônoma;
- Dpode levantar, a qualquer momento, as importâncias depositadas, mesmo sobre elas pendendo controvérsia.