Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TJ-DFT 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg796425
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Pelo princípio da dialeticidade dos recursos:
- Ao recurso é somente aquele previsto em lei, não se podendo criar recurso por interpretação analógica ou extensiva;
- Bexige-se que todo recurso contenha inconformidade com o provimento judicial impugnado, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento;
- Cnão é admitida a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão;
- Dpermite-se a conversão de um recurso, não adequado, em outro, adequado, desde que inexistente erro grosseiro da parte e não tenha precluído o prazo para a interposição.