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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — TJ-DFT 2008

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qg796429
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva
Com relação ao acordo de leniência, lei 8.884/94, é correto afirmar (assinale a alternativa correta):
  1. AA SDE poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, sujeita à aprovação do CADE.
  2. BSerão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.
  3. CImportará em confissão quanto à matéria de fato, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo CADE.
  4. DA celebração de acordo de leniência suspende o oferecimento da denúncia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.

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