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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — TJ-DFT 2008

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qg796430
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva
Assinale a alternativa incorreta:
  1. APrescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Interrompe-se a prescrição com o compromisso de cessação ou de desempenho.
  2. BAs decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo.
  3. CConstitui infração à ordem econômica o aumento arbitrário dos lucros.
  4. DA chamada posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Interrompe-se a prescrição com o compromisso de cessação ou de desempenho.

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