Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TJ-DFT 2008
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg796461
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
De acordo com a Lei Delegada nº 4/1962, a União fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, cuja intervenção consistirá, dentre outros, na compra, armazenamento, distribuição e venda, exceto:
- Ade medicamentos;
- Bde animais de serviço;
- Cde tecidos e calçados de uso popular;
- Dde gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinado ao abate.