Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — TJ-DFT 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg796465
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
O princípio da Adjudicação Compulsória, que rege as licitações, significa que:
- Ao objeto da licitação será sempre atribuído ao vencedor;
- Ba compulsoriedade veda que se inicie nova licitação com o mesmo objeto;
- Ca compulsoriedade da adjudicação é expressão equívoca, haja vista o instituto da revogação;
- Do direito subjetivo à adjudicação compulsória só encontra óbice na desclassificação da proposta.