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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — ACAFE 2009

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg798333
Banca
ACAFE
Órgão
MPE-SC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Geoprocessamento
A Lei Federal No 9.433 de janeiro de 1997, instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:
  1. AA gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
  2. BA água é um bem de domínio público.
  3. CO uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal.
  4. DA região hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  5. EA gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades
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GabaritoD — A região hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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