Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ACAFE 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg798425
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:
- APara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
- BEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
- CTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- DInvestido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- EInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.