Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ACAFE 2009
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg798430
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público
Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
- AO princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários.
- BSendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
- CAs vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
- DSegundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
- EUma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.