Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — ACAFE 2009
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg798457
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Com base nessa lei, a alternativa correta é:
- AAs infrações administrativas ambientais são puníveis com as sanções de advertência simples, multa simples ou diária e restritiva de direitos, dependendo da gravidade da infração, não sendo passíveis de aplicação cumulativa.
- BSão aplicáveis às pessoas jurídicas, cumulativamente, as penas de multa, restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e privativas de liberdade à pessoa física responsável.
- CA pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, com seu patrimônio considerado instrumento do crime e sua perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
- DAs penas privativas de liberdade não são passíveis de substituição pelas penas restritivas de direitos.
- EPoderão constatar a ocorrência de uma infração ambiental, lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo somente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e designados para fiscalização.