Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — ACAFE 2009
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg798468
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Quanto à competência para o licenciamento ambiental estabelecida na Resolução Conama n° 237/1997, analise as afirmações a seguir.l São requisitos básicos para os entes federados exercerem suas competências licenciatórias dispor de um quadro de profissionais legalmente habilitados e ter implementado um conselho de meio ambiente, com caráter consultivo e deliberativo, com representantes das várias esferas da sociedade.ll Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência, a depender do porte e impactos ambientais potenciais do empreendimento e da estrutura técnica dos órgãos competentes.lll O órgão ambiental licenciador federal, estadual/ distrital ou municipal poderá delegar a competência para o licenciamento, seja através de instrumento legal ou convênio.lV O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, suspender ou revogar uma licença concedida, desde que por decisão fundamentada.V Ao Ibama compete o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, sendo de competência do Estado ou dos municípios, conforme o caso, o licenciamento de empreendimentos de médio e pequeno impacto ambiental.Todas as afirmações corretas estão em:
- AI - IV
- BI - III - IV
- CII - V
- DIII - IV - V
- EIV - V