Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — ACAFE 2009
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg798569
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:
- Aà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- Bexcepcionalmente aos Municípios
- Cexclusivamente aos Estados.
- Dexclusivamente aos Estados e Municípios.
- Eaos Municípios, Estados e ONGs autorizadas.