Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — ACAFE 2009
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg798571
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
Com relação à Lei no 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a alternativa correta é:
- AEstabelece que ao infrator que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá- la com infringência das normas de proteção, será aplicada pena de detenção de um ano, ou multa. Em crime culposo a pena será triplicada.
- BDetermina que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, acarreta em pena de detenção de seis meses em regime fechado e pagamento de multa.
- CEstabelece que as circunstâncias que atenuam a pena são: o baixo grau de escolaridade do infrator, o arrependimento e a manifestação espontânea de reparação do dano, a comunicação prévia do perigo de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
- DEstabelece punição de um ano aos indivíduos que, de qualquer forma, concorrem para a prática dos crimes nela previstos, na medida da sua culpabilidade.
- EEstabelece que ao infrator que destruir floresta considerada de preservação permanente, em formação, será aplicada uma multa e uma pena de detenção de dois anos.