Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ACAFE 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg798662
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Programador de computador
Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:
- ASubordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas.
- BEstabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, salvo de publicidade, no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CAs obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais previstas.
- DPara os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
- ESubordinam-se ao regime desta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.