Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — ACAFE 2009
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg798667
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Programador de computador
Considerando bens públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
- AOs bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento material da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.
- BEm relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade.
- COs bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.
- DA acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.
- EAfetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.