Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — ACAFE 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg798700
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Sobre as limitações ao direito de propriedade, analise as afirmações a seguir.l Ocupação temporária é um ato urgente de transferência da propriedade particular para o Poder Público, por necessidade pública, independentemente de indenização.ll A servidão administrativa, que tem natureza jurídica de direito real, somente ensejará indenização quando houver prejuízo efetivo.lll A requisição, incidente apenas sobre bens imóveis, tem caráter de permanência e natureza jurídica de direito real.lV Tombamento é a intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter permanente, visando proteger o patrimônio cultural brasileiro, limitando o exercício do direito de utilização do bem mediante prévia e justa indenização.V Sendo a desapropriação o procedimento através do qual o Poder Público transfere para si ou seus delegados a propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, são suscetíveis de desapropriação os semoventes, os documentos de valor histórico e o aspecto patrimonial do direito de autor.Todas as afirmações corretas estão em:
- AI - III - IV
- BI - IV
- CII - V
- DIII - IV
- EIII - IV - V