Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ACAFE 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg798701
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
“Controle da Administração pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se fiscaliza e revisa a atividade administrativa em qualquer das esferas do Poder.”Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:
- AA coisa julgada administrativa pode ser conceituada como a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração Pública na via administrativa não poderá ser modificada por decisão de outra esfera de Poder.
- BO Tribunal de Contas, além de exercer o poder regulamentar, quando atuar em sua atividade de controle de contas e de administradores públicos, poderá impor a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central.
- CA interposição da reclamação ao STF por desatendimento de súmula vinculante pela Administração Pública independe do esgotamento das vias administrativas.
- DÉ obrigatório o comparecimento de Ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados para prestar informações sobre assunto previamente especificado, embora a ausência injustificada da autoridade não configure crime de responsabilidade.
- EO congresso Nacional tem a prerrogativa de apurar a legalidade de ato de presidente de empresa pública.