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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MPT 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg808350
Banca
MPT
Órgão
PGT
Ano
2009
Nível
Superior
A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:
  1. AAutoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
  2. BEntidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
  3. CDentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;
  4. DO requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;
  5. ENão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;

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