Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPT 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg808354
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A propósito do recurso extraordinário, considere as seguintes proposições:I - na hipótese de rejeição do mandado de segurança em decisão de única instância proferida por Tribunal, cabível é o recurso ordinário, e não o recurso especial ou o recurso extraordinário; incide, no caso, todavia, o princípio da fungibilidade recursal, em face da dúvida objetiva acerca do cabimento do recurso;II - em regra, não se admite recurso extraordinário para se discutir interpretação de direito local, salvo quando se afirma que lei ou ato de governo local é prestigiado pela decisão em detrimento de lei federal;III - o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral;IV - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:
- Ao item I é certo e o item II é errado;
- Bo item II é certo e o item III é errado;
- Co item I é certo e o item IV é errado;
- Dapenas os itens I e IV são incorretos;
- Enão respondida.