Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — MPT 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg808355
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Com relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:
- Aos prazos das partes são geralmente próprios quando fixados segundo critérios de ordem pública, sendo peremptórios e preclusivos, salvo exceções legais; impróprios, na hipótese contrária; computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público;
- Ba existência de feriado local nos dias dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, a qual deve ser juntada, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento;
- Cé prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal; afigura-se, portanto, intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, ante a ausência de ratificação do especial;
- Dos embargos de declaração, ainda que julgados intempestivos, ou não conhecidos por irregularidade de representação, interrompem o prazo para a interposição de outro recurso;
- Enão respondida.