Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — MPT 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg808357
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Com relação à jurisdição e à competência, é INCORRETO afirmar que:
- Acomo monopólio estatal, a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade, e seus critérios distintivos são o caráter substitutivo e o escopo de atuação do direito, pressupondo lide, inércia e definitividade, podendo o juiz, em casos específicos, autorizados pela lei, agir de ofício;
- Bante a exceção do princípio da perpetuação da jurisdição, inscrito no CPC, a alteração superveniente de competência, ditada por norma constitucional, afeta a validade da sentença anteriormente proferida, por se tratar de coisa julgada inconstitucional;
- Ca competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda, isto é, à vista da petição inicial, e não a procedência ou improcedência da pretensão, bem como não a definem a legitimidade ou não das partes (pertinência subjetiva da lide);
- Da competência é requisito de validade do processo: a incompetência do juízo para apreciar a reconvenção não impede que ele aprecie a demanda principal, uma vez que a competência para a reconvenção, como procedimento incidental, não é pressuposto processual de validade;
- Enão respondida.