Questão de Direito do Trabalho — Do trabalho em condições especiais — MPT 2009
Direito do TrabalhoDo trabalho em condições especiais
- Código
- qg808400
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Analise os itens abaixo que têm por fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente:I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.II - A garantia de prioridade, prevista na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.III - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente sendo que dentre as suas atribuições está a de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar os serviços públicos, dentre outras, nas áreas de previdência e trabalho. Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas o item I é correto;
- Btodos os itens são corretos;
- Capenas os itens I e III são corretos;
- Dtodos os itens são incorretos;
- Enão respondida