Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACAFE 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg812365
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
- BO vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
- CA anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
- DO princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.