Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-MS 2011
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg851206
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010.
- APor conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;
- BOfensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput);
- COfensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);
- DOfensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;
- ENenhuma das alternativas anteriores.