Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — MPE-MS 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg851215
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público:I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.A análise permite concluir que:
- Aapenas a afirmativa II está incorreta;
- Ba afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
- Cas afirmativas I e II estão corretas;
- Da afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;
- Etodas as afirmativas estão corretas.