Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MPE-MS 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg851216
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre o tema Administração Pública Indireta, é correto afirmar:I - somente lei específica criará autarquia e autorizará a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.II - a competência para julgar ações que tenham a empresa pública federal como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente é da Justiça Federal, ressalvando as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem falir, nos termos do art. 2º, inc. I, da Lei nº 11.101/05.IV - a criação/permissão de as empresas públicas e as sociedades de economia mista que tenham como finalidade a exploração direta de atividade econômica só ocorrerão quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse econômico, observada definição legal.
- Aapenas a afirmativa III está incorreta;
- Bapenas as afirmativas I e II estão corretas;
- Capenas as afirmativas III e IV estão incorretas;
- Da afirmativa III está correta e a afirmativa IV está incorreta;
- Etodas as alternativas estão corretas.