Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — TJ-DFT 2011
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- qg854212
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No regime da Lei nº 8.884/94 (sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica), é correto afirmar:
- AO CADE é órgão integrante da Administração Direta, da estrutura do Ministério da Justiça;
- BA SDE (Secretaria de Direito Econômico) não tem competência para adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;
- CNão constitui infração da ordem econômica a ação de dominar mercado relevante de bens ou serviços se a conquista do mercado é resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores;
- DOcorre posição dominante abusiva quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.