Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TJ-DFT 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg854213
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:
- AÉ da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
- BO tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;
- CNa clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada “tríplice justificação”, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;
- DSão plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.