Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — TJ-DFT 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg854214
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:
- AA Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva;
- BEstados Unidos e Inglaterra abandonaram a “teoria da irresponsabilidade” apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act;
- CNas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea “d”, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada “teoria do risco integral”;
- DNão incide a responsabilidade do Estado em relação às “leis de efeitos concretos”, também chamadas de “leis materialmente administrativas”.