Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — TJ-DFT 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg854217
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o tema da Administração Pública em Juízo, no regime das Leis nºs 4.717/65 (Ação Popular), 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 12.016/09 (Mandado de Segurança), é correto afirmar:
- AÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular;
- BEm caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, apenas o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;
- CA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade;
- DA interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão de execução da liminar.