Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TJ-DFT 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg854222
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:
- Anão revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
- Bnão revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
- Cprestar contas quando não esteja obrigado a fazê-lo;
- Da prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.